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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2022 - 09:46
Pagamento com desconto não impede empresa de questionar multa na Justiça
A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 16:30
Multa: presença de menores em lan house
Proprietário da lan house não possuía alvará judicial para explorar acesso à internet e violou o
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 15:00
Empresa deve checar se há autorização judicial
multa de seis salários mínimos por ter transportado menor sem verificar documentação no trecho Sinop-Cuiabá.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2007 - 02:00
A "nova cobrança judicial"
Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Professor de Processo Civil, Coordenador da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/SP, Subsecção Sorocaba. E-mail: fabiocenci@cenciadvogados.adv.br
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Outubro de 2017 - 15:34
Agravo Regimental. Mandado de Segurança
Impetração contra Ato Judicial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00
Contribuição previdenciária. Acordo judicial.
Liberdade das partes.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Julho de 2020 - 13:09
Instituição de ensino deve pagar multa por atraso em cumprimento judicial
O estudante teve o nome negativado indevidamente pela instituição de ensino.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2020 - 15:37
Projeto de Lei prevê multa para autor de ação judicial baseada em informações falsas
O projeto busca reduzir processos infundados capazes de prejudicar reputações profissionais.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2015 - 09:26
STJ reduz multa devida a apresentadora por descumprimento de decisão judicial
A multa é pelo descumprimento de ordem judicial que determinou a retirada do YouTube de vídeos e
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 16:50
Valor de indenização a cliente de banco limita aplicação de multa judicial
O cliente deverá ser indenizado moralmente em R$ 15 mil reais por ter tido seu nome inscrito indevidamente em cadastros de devedores
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 13:01
Multa por descumprimento de ordem judicial deve explicitar prazo para aplicação
impõe multa em caso de descumprimento de ordem judicial deve trazer expresso o prazo a partir do qual a penalidade será aplicada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 29 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2008 - 12:53
Juiz não pode fixar termo final à multa imposta por condenação judicial
É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (multa imposta por condenação
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2007 - 11:49
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2006 - 15:41
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2006 - 13:32
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2020 - 11:08
Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos
Na decisão, o ministro reconheceu danos materiais e morais coletivos decorrentes das reiteradas infrações. Os valores serão fixados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2020 - 17:09
Mantida multa ao Facebook por demora no cumprimento de Ordem Judicial
Valores serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2019 - 10:24
Rede social não tem legitimidade para questionar destino de multa por descumprimento de ordem judicial
A multa cominatória, ou astreintes, é imposta à parte do processo para induzi-la a cumprir uma ordem judicial.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2018 - 10:01
TST afasta multa por descumprimento de ordem judicial em greve da CPTM
A greve, motivada pelo não pagamento da PLR, foi considerada legítima.